Legislação

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Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Lei Municipal nº 750/2003 (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Lei Municipal nº 851/2007 (Altera dispositivos da Lei Municipal 750/2003 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Lei Municipal nº 995/2013 (Altera dispositivos das Leis Municipais 750/2003 e 851/2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Lei Municipal nº 1.108/2015 (Altera dispositivos da Lei Municipal 995/2013 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente)

Decreto nº 988 de 26/03/2008 (Regulamenta o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – instituído pela Lei n.º 750 de 29.10.2003)

Decreto nº 348/2021 de 19/04/2021 (Reestrutura os membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei Municipal nº 750 de 29.03.2003)