Inscrições abertas: Curso de Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na Área da Infância e Juventude

O Ministério Público da Bahia (MPBA) vai promover, na próxima sexta-feira (30/07), das 09h às 12h, - Curso On-line - Curso de Capacitação em Orçamento, Fundos e Controle de Políticas Públicas na Área da Infância e Juventude. O evento é organizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (CAOCA), Projeto Infância em Primeiro Lugar e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (CAOPAM). O Curso On-line será realizado através da plataforma Microsoft Teams. As inscrições devem ser feitas pela internet na página do MPBA (Clique AQUI). 

A capacitação é destinada a membros, servidores e assessores do MPPB, além de integrantes do Conselho Estadual e dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CECA e CMDCAs), Conselheiros Tutelares, Gestores Públicos e Sociedade Civil.

O curso tem como objetivo o aperfeiçoamento funcional para a fiscalização de políticas pública na área da infância e juventude, com ênfase nas leis orçamentárias, fundos de direitos e execução orçamentária.

Fonte: MPBA

Entidades podem se cadastrar no MPT para receber doações de bens ou recursos

Órgãos públicos ou entidades filantrópicas que queriam se habilitar para receber destinações de bens ou recursos resultantes de TAC e acordos judiciais para serviços sociais e sem fins lucrativos, podem se credenciar no Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.

Para poder se habilitar a receber os bens ou recursos, é necessário apresentar documentação prevista em portaria (ver portaria no link abaixo) e apresentar projetos com orçamento para os bens os serviços pretendidos.

Confira a Portaria PRT 5ª Região Nº 034/2021

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail:daniel.britto@mpt.mp.br

(71) 3324-3651/ (71) 98125-1438

Fonte: MPT

Poções - BA: Live do PPA 2022-2025 será no dia 22 de julho

No próximo dia 22 de julho, às 20h, por meio de live, a Prefeitura de Poções irá realizar a Audiência Pública do Plano Plurianual PPA - 2022-2025, em seu perfil oficial do Facebook (@prefeituradepocoesoficial).

A live terá a participação da prefeita Nilda Magalhães, do vice João Bonfim, do secretário de administração, Joavan Emidio, do controlador interno do município, Dagnan Ramos, e da chefe de contabilidade, Leocadia Carmo.

O Plano Plurianual

O PPA é um instrumento de planejamento para a elaboração de programas e ações das diversas áreas de atuação do governo municipal. Ele determina como serão realizadas grandes obras e investimentos (vias públicas, unidades de saúde, escolas, praças, dentre outros) e serviços públicos (saúde, educação, cultura, esportes) que contribuem com a qualidade de vida da população. A Prefeitura de Poções, através de sua gestão participativa, abriu consulta pública online, com o objetivo de permitir ao cidadão influenciar ou decidir sobre os instrumentos de planejamento do nosso município. Para participar da elaboração do PPA basta clicar no link do formulário eletrônico (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfrf3uqeAimI89H3_f4x_XMXwiwCPqVqnDt9bhFGlCh3MOulg/viewform) que estará disponível até dia 31 de julho de 2021. No site oficial da Prefeitura (https://pocoes.ba.gov.br/) também se encontra uma aba da Escuta Pública PPA; basta clicar nela para responder ao formulário.

Fonte: PMP

Conselho Tutelar apresenta Relatório Estatístico dos Atendimentos de Crianças e Adolescentes com Direitos Violados em Poções

O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA recebeu nesta sexta-feira (16), do Conselho Tutelar de Poções, os dados estatísticos sobre os atendimentos do órgão, no primeiro semestre 2021.

Na ocasião, o CMDCA solicitou ao Órgão Tutelar, as informações referentes ao Perfil da criança/ adolescente atendido, Perfil do agente violador, Sexo e faixa etária da criança/adolescente atendido, Escolaridade da criança/adolescente atendido, Bairros de ocorrências das violações de direito, Evolução/ resultado dos atendimentos e fluxo na rede de proteção a criança/adolescente, que irão subsidiar na formulação e deliberação das políticas públicas, para proteção à infância e adolescência.

As Violações de direitos ocorrem todos os dias em todo o mundo. A sociedade tem um papel imprescindível na proteção dos direitos humanos. E cabe a todo cidadão, sendo este o seu dever, comunicar à autoridade competente qualquer suspeita ou confirmação de violação dos direitos da criança e do adolescente.

Conheça as funções do Conselho Tutelar e do CMDCA. Ajude a proteger nossas crianças e adolescentes. Outros canais para recebimento de denúncias, como o Disque 100, o app Direitos Humanos o e o site da ONDH são gratuitos e funcionam 24 horas por dia, inclusive em feriados e nos finais de semana.

Clique aqui para acessar o Relatório Estatístico dos Atendimentos de Crianças e Adolescentes com Direitos Violados em Poções – CT Poções Janeiro/Julho - 2021.

CMDCA divulga o Plano de Ação e Aplicação destacando a importância do Estatuto que completa 31 anos de vigência

Fruto de uma construção coletiva, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta terça-feira, 13 de julho, 31 anos de luta pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Para marcar esta data, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poções – CMDCA divulga o Plano de Ação e Aplicação e concederá entrevista nesta terça-feira às 12h, na Rádio Liberdade FM 87,9.

Também serão realizadas durante todo o mês de julho, cursos e formações para os atores do Sistema de Garantia de Direitos, para atuação mais qualificada sob o prisma da proteção, defesa, responsabilização e controle das ações na área da criança e do adolescente e as rodas de conversas. Dentre os temas a serem abordados nas rodas de conversas, teremos a discussão sobre a Lei da Escuta Especializada, palestras educativas sobre diversos temas como: bulling, saiberbulling, uso abusivo da internet, perigos da internet, uso indevido de álcool e outras drogas, prevenção do suicídio, prevenção da gravidez na adolescência e de doenças sexualmente transmissíveis, enfrentamento e combate à exploração sexual infantil e erradicação do trabalho infantil.

Parafraseando o saudoso Dom Luciano Mendes de Almeida, “O Estatuto tem por objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, de tal forma de cada brasileiro que nasce possa ter assegurado seu pleno desenvolvimento, desde as exigências físicas até o aprimoramento moral e religioso. Sua aplicação significa o compromisso de que, quanto antes, não deverá haver mais no Brasil vidas ceifadas no seio materno,  crianças sem afeto, abandonadas, desnutridas, perdidas pelas ruas, gravemente lesadas em sua saúde e educação. No horizonte deste Estatuto, que pode ser ainda aperfeiçoado, encontra-se a aurora da nova sociedade marcada pela justiça, solidariedade e concórdia entre todos os cidadãos”.

Clique aqui para visualizar o Plano de Ação e Aplicação.

Clique no link abaixo e acesse a entrevista na íntegra.

Entrevista - Rádio Liberdade FM 87,9