Órgãos públicos ou entidades filantrópicas
que queriam se habilitar para receber destinações de bens ou recursos resultantes
de TAC e acordos judiciais para serviços sociais e sem fins lucrativos, podem
se credenciar no Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia.
Para poder se habilitar a receber os bens ou recursos, é necessário apresentar documentação prevista em portaria (ver
portaria no link abaixo) e apresentar projetos com orçamento para os bens os
serviços pretendidos.
Confira a Portaria PRT 5ª Região Nº 034/2021
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail:daniel.britto@mpt.mp.br
(71) 3324-3651/ (71) 98125-1438
Fonte: MPT
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