Ações do CMDCA para atualização da Lei Municipal que versa sobre a política de atendimento a criança e ao adolescente

 

Imagem extraída da Internet

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA Poções, de caráter normativo, deliberativo e controlador da política de atendimento, promoção, proteção e defesa dos direitos infanto-juvenis do município, tendo em vista o dever de tratar os assuntos relacionados a infância e adolescência com a mais absoluta prioridade, promoveu algumas ações para atualização da Lei Municipal 750/2003, a saber:

I - Publicação da Resolução n° 007/2021 com deliberação para a análise e adequação da Legislação Municipal 750/2003 que versa sobre a política de atendimento a criança e ao adolescente – disponível em: D.O.M.| Edição nº 139, disponibilização em 12 de julho de 2021;

II - Deliberação do Colegiado em sua assembleia ordinária realizada em 13 de junho de 2022, para a contratação de empresa de assessoria com o objetivo de fazer a análise e adequação da Legislação 750/2003 e suas alterações, para construção e apresentação da Minuta da Lei ao Executivo Municipal para apreciação;

III - Requerimento para uso da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Poções em 06/02/2023, para solicitar aos nobres Edis, prioridade na apreciação e votação do Projeto de Lei que versa sobre a política de atendimento a criança e ao adolescente.

O CMDCA de Poções, ciente dos grandes desafios, deseja fortalecer o Conselho de Direito, resgatar a essência do processo de escolha, pautada na defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente e garantir um processo de escolha democrático e transparente, de modo que o pleito de 2023, possa se mostrar um momento de celebração da vida cívica em nossa cidade. Lamentavelmente o último processo de escolha do ano de 2019, marcou a pior eleição já realizada na história do município de Poções e se configurou num verdadeiro atentado à democracia.

(Processo de Escolha CT 2019 - Poções - BA)

A consolidação e atualização da Lei Municipal 750/2003, foi realizada pelo IAC – Instituto Antônia Conselheira, sob a condução do Doutor Miguel Moacyr Alves Lima - Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1987). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2001), com Tese sobre o Direito da Criança e do Adolescente. Promotor de Justiça Aposentado pelo Estado de Santa Catarina. Professor universitário. Advogado. Orientador de Trabalhos Científicos (Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, na Graduação, Dissertação de Mestrado etc.). É indiscutível a excelência dos trabalhos realizados pelo IAC. Dos 139 artigos inseridos na minuta do Projeto de Lei, apenas um (01) artigo teve o ajuste realizado por quem de direito.

Trata-se de um Projeto de Lei, que é o fruto do esforço conjunto de vários atores do Sistema de Garantia dos Direitos, empenhados na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes Poçoenses. A aprovação/ sanção e sua aplicação na integralidade, significa o compromisso para a implementação de políticas públicas eficientes para reduzir as desigualdades e garantir os direitos das crianças e dos adolescentes previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Projeto de Lei N° 009/2023 - Encaminhado pelo Poder Executivo

Emenda ao Projeto de Lei N° 009/2023 - Legislativo Municipal